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18 de Fevereiro de 2020

Lei da Liberdade Econômica e CLT

Saiba o que mudou na legislação trabalhista

Maycon Barreto Lopes, Advogado
Publicado por Maycon Barreto Lopes
há 5 meses

A Lei 13.874/2019 já está em vigor. Ela instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” e alterou vários diplomas legais, dentre eles o Código Civil e a Consolidação das Leis Trabalhistas. No que tange exclusivamente a este último, isto é, à CLT, foram alterados os seguintes artigos: art. 13; art. 14; art. 15; art. 16; art. 29; art. 40; art. 74; e art. 135.

Com a nova lei, o órgão responsável por definir o modelo da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) passa a ser o Ministério da Economia; antes a lei previa essa atribuição para o Ministério do Trabalho e Previdência Social. Aliás, o modelo da CTPS é uma das grandes novidades trazidas pela chamada Lei da Liberdade Econômica, pois esse importante documento do trabalhador passará a ser emitido, em regra, em meio eletrônico, e não mais em papel – meio físico - como sempre foi. A emissão de CTPS em papel não foi completamente extinta, mas só será emitida desta forma em situações especiais, como em órgãos específicos do Ministério da Economia que estejam habilitados para tanto ou se houver algum convênio com órgãos da União, dos Estados e Municípios nesse sentido, podendo este convênio ser feito também em cartórios extrajudiciais.

Outra questão importante envolvendo a CTPS diz respeito às suas informações obrigatórias. Antes, a lei definia vários dados indispensáveis no documento, tais como foto 3x4, nome completo, filiação, lugar de nascimento, assinatura, informações sobre os dependentes etc. Nada disso faz parte do novo modelo de CTPS, segundo a lei, pois os dispositivos legais da CLT que traziam esses dados obrigatórios foram expressamente revogados (art. 16, I, II, III e IV da CLT). Segundo a nova lei, a identificação única do empregado será o seu CPF.

No entanto, a lei não define o procedimento que o trabalhador deverá seguir para efetivamente obter sua CTPS nesse novo formato, limitando-se a dizer que o Ministério da Economia deverá criar regulamento para este fim. Logo, será preciso aguardar este regulamento para obter os detalhes.

No que tange ao prazo para o empregador assinar a CTPS do empregado, a nova lei estabeleceu o período máximo de 05 dias úteis, muito mais interessante para o empregador do que as 48 horas que eram impostas até então. Ou seja, agora o empregador terá um prazo maior para realizar as anotações na CTPS quando da admissão de um funcionário.

O leitor atento poderia perguntar: mas se a CTPS será preferencialmente digital, como o empregado entregará ao seu patrão tal documento afim de serem realizadas as anotações devidas? Para tanto, bastará informar ao empregador o número do CPF e isso será equivalente a entregar a CTPS em meio digital. Ou seja, a CTPS será “entregue” no momento em que o empregador tomar conhecimento formal do CPF do trabalhador, iniciando-se o prazo de 05 dias para a realização das anotações que serão feitas em meio eletrônico.

Uma vez realizadas as anotações, a lei garante ao empregado o direito de ter acesso às mesmas em até 48 horas.

Finalizando as novidades no que tange a CTPS, a nova lei revogou a possibilidade de tal documento ser utilizado para prova de declaração de dependentes perante a Previdência Social.

Como se vê, grande parte das inovações na CLT trazidas pela Lei da Liberdade Econômica diz respeito à CTPS, mas também houve alterações no art. 74, que trata do quadro de horários, chamando a atenção a alteração do número mínimo de funcionários para que seja obrigatório ao empregador manter controle de ponto: antes a lei definia que seria obrigatório para estabelecimentos com mais de 10 empregados. Agora, no entanto, o empregador somente estará obrigado a fazer controle de ponto se houver mais do que 20 empregados em seu estabelecimento.




Texto originalmente publicado em http://www.castrosadv.com/publicacoes/lei-da-liberdade-economica-saibaoque-mudou-na-legislacao-trabalhista

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